O Convênio ICMS 31/2016 (DOU: 13/04/2016) autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionarem a fruição de benefícios ou incentivos ao depósito de, no mínimo,
28/04/2016
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O Convênio ICMS 31/2016 (DOU: 13/04/2016) autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionarem a fruição de benefícios ou incentivos ao depósito de, no mínimo,
