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A Constituição Federal de 1988, com base na EC. 31 de 14.12.2000 instituiu, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, em seu Art. 82 das
09/06/2021
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A Constituição Federal de 1988, com base na EC. 31 de 14.12.2000 instituiu, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, em seu Art. 82 das
