O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar em Ação Rescisória para suspender a conversão em renda dos depósitos judiciais relacionados à cobrança
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em recente decisão, o entendimento de que não incide ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do
O Governo do Estado do Paraná publicou o Decreto n° 9.951/2025 e a sua regulamentação na Resolução SEFA 540/2025, cujos pontos principais são: – as empresas
A revogação inesperada do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), anunciada no final de março pelo Ministério da Fazenda, trouxe grande insegurança
PARANÁ REGULAMENTA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREPARA NORMAS PARA USO DE PRECATÓRIOS E CRÉDITOS ACUMULADOS O Paraná deu um importante passo na regulamentação da transação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou as regras de funcionamento do seu novo plenário virtual, que começa a operar em caráter piloto a