notícias STF decide que livros digitais têm imunidade tributária Em votação unânime, o Plenário Leia mais » 09/03/2017
notícias Fazenda Pública pode recusar precatórios ofertados à penhora, diz STJ Em decisão monocrática, o ministro Leia mais » 15/02/2017
notícias SP prorroga benefício fiscal concedido a frigoríficos O governo de São Paulo Leia mais » 08/11/2016
notícias Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida O Supremo Tribunal Federal (STF) Leia mais » 01/11/2016
notícias STF retoma sessões plenárias com processos tributários Após o recesso de julho, Leia mais » 03/08/2016